Suspensão do contrato com empresa EXP Parking depende de promulgação para entrar em vigor. Reclamações sobre o serviço motivaram a criação do projeto de decreto legislativo. Vereadores de Poços de Caldas (MG) aprovaram na noite de terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.
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Vereadores aprovam sustação de contrato com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG
João Daniel Alves/EPTV
O documento, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), recebeu 12 votos a favor e 1 contra. O texto visa suspender o termo de concessão de serviços públicos à empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, a EXP Parking.
Com a aprovação do projeto, é necessário que o presidente da Câmara promulgue o decreto legislativo, dando assim cumprimento à decisão.
Justificativa
O projeto de decreto legislativo busca sustar o contrato entre a Prefeitura de Poços de Caldas e a empresa EXP Parking devido a diversas reclamações de munícipes sobre o serviço prestado.
Na 13ª Sessão Ordinária, foram levantados questionamentos sobre a legalidade do contrato e a possível intervenção do Legislativo. O setor jurídico da Câmara emitiu um parecer afirmando que a Câmara pode sustar o contrato sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.
Câmara aprova projeto que susta contrato da prefeitura com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG
João Daniel Alves/EPTV
A justificativa ainda defende que a sustação é uma medida extrema, mas necessária, após várias tentativas infrutíferas de resolução junto ao Executivo Municipal.
“Em pesquisa ao sistema legislativo, nota-se que foram elaborados cerca de 40 requerimentos questionando e encaminhando insatisfações com a empresa. Foram cerca de 40 oportunidades concedidas ao Executivo Municipal para que saneasse as questões apresentadas. No entanto, como se pode notar, as tentativas foram infrutíferas”, afirma o texto.
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